ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

TERMO DE ADVERTÊNCIA
O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na Rua Chicó Rabelo – Centro – Município de Porto Acre - AC, neste ato representado pelo senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito Municipal de Porto Acre, brasileiro, portador do CPF Nº 133.312.722-72, residente e domiciliado na Rod AC 10, km 029 nº 29197 - Vila do INCRA – Município de Porto Acre – AC, ADVERTE a empresa MM PERMANENTES E BENS DE CONSUMO - LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.924.474/0001-79, POR RECUSA INJUSTIFICADA EM ASSINATURA DO CONTRATO.

Considerando que já foi devidamente encaminhada e publicada 1 (uma) Notificação para Assinatura do Contrato 220/2022;

Considerando que conforme Parecer Jurídico nº 088/2022 da Assessoria Jurídica do Município as justificativas apresentadas pela empresa não possuem quaisquer razões e fundamentos jurídicos, referente a notificação datada em 08 de julho de 2022, conforme publicação no DOE nº 13.323, pag. 79 do dia 11 de julho de 2022;

Considerando que a DESÍDIA e RECUSA da empresa em assinatura do Contrato, está gerando enormes transtornos e prejuízos a Administração Pública;

Considerando as Previsões Legais e Editalícias;

RESOLVE:

ADVERTIR a empresa MM PERMANENTES E BENS DE CONSUMO - LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.924.474/0001-79, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ASSINE O CONTRATO Nº 220/2022.

Não havendo a assinatura do Contrato no referido prazo, será aberto processo administrativo para aplicação das penalidades a empresa legalmente cabíveis, previstas no edital e na Lei 8.666/93.

Fica neste Ato, de igual forma ADVERTIDO, que decorrido o prazo retro citado, iniciará prazo de 5 (cinco) dias úteis, em homenagem ao contraditório e ampla defesa, para que a empresa apresente defesa pela falta de cumprimento do ato requisitado, para constar em processo Administrativo a ser aberto com base no Art. 81 da Lei Nº. 8.666/93, do qual pode insurgir a pena prevista no Art. 7º da Lei Nº. 10.5020/02, face a modalidade e o meio deste procedimento licitatório.

A presente ADVERTÊNCIA será publicada na forma da Lei, no Diário Oficial do Estado do Acre e assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa ADVERTIDA, contando seu prazo a partir da publicação desta notificação no Diário Oficial do Estado do Acre.

Porto Acre - AC, 14 de outubro de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre