ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/PA 

RESOLUÇÃO CMAS Nº015/2024
 O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Acre/Ac, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/93 e Lei Municipal n.º 618/2018,

 CONSIDERANDO, o Art. 23, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a qual define as competências do Conselho Municipal, e 

CONSIDERANDO, o Processo Administrativo 001/2024 – Processo de Inscrição de entidade, serviço, programa, projeto ou benefício socioassistencial da Comissão de Legislação e Normas, e

 CONSIDERANDO, a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Realizada no dia 25 de julho de 2024

 RESOLVE:
 Art. 1º REALIZAR A INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXSEPCIONAIS DE PORTO ACRE - APAE DE PORTO ACRE, inscrita no CNPJ sob o nº 41.715.410/0001-04 – Localizada no Ramal Linha 01 Vila Humaitá nº 753 (Vila do Incra) CEP: 69.927- 000 – Porto Acre. Por tempo indeterminado.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
 Presidente do – CMAS/PA
 Decreto nº 2�394/2024