PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO ACRE /AC.
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 849
e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa
e Controladora das ações da Política de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Porto Acre/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar que se dá́ por meio de votação popular,
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional,
no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente
em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
de Porto acre/AC em Reunião Ordinária realizada no dia
03 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece
o procedimento para abertura do Processo de Escolha
para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada
para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a
responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização
do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre/AC, 03 de abril de 2023.
 
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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Porto Acre/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na Lei Municipal nº 849 e suas alterações, no exercício de
sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Porto Acre/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada
em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se
dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto acre/AC
em Reunião Ordinária realizada no dia 03 de abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Acre/AC, 03 de abril de 2023.

Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/2023