PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE/AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ACRE/AC.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013/2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
município de Porto Acre/AC, em cumprimento a Lei nº 8069/90, e Lei 
Municipal n° 549/2015;
CONSIDERANDO o art. 227, que determina a Prioridade Absoluta ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos direitos humanos da Criança e do Adolescente em âmbito Municipal, 
Estadual, Distrital e Nacional;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257 de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, principalmente ser art. 8º, e nas Leis setoriais de Saúde (nº 8.080/1990/SUS), Educação (nº 
9.294/1996/LDB), Assistência Social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à Criança;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.090 de 25 de agosto de 2022;
CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA na 2ª reunião Extraordinária ocorrida no dia 30 de outubro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância do município de Porto Acre. 
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância tem validade de 10 (dez) anos, passando pelo processo de avaliação e monitoramento periodicamente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre/AC, 30 de outubro de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA de Porto Acre/AC
Decreto Nº 2.153/2023