ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE
 
RESOLUÇÃO/ CMS/ Nº 06/2020

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Metas e Indicadores 
para o ano de 2020, com vistas ao fortalecimento do planejamento
do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Acre.
 
O Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre, no uso de suas
atribuições legais e considerando:
I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento
da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,
e dá outras providências;
II - Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade
de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
III - A Resolução CIT n°08 de 24 de novembro de 2016, que dispõe
sobre o processo de Pactuação Interfederativa de Indicadores para
o período 2017- 2021, relacionados a prioridades nacionais em saúde
com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único
de Saúde (SUS).
IV - O Plenário do Conselho Municipal de Saúde com base em
suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas
Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 601, de 23 de maio
de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a pactuação das Diretrizes, Metas e Indicadores
para o ano de 2020, do município Porto Acre da Região de Saúde
Baixo Acre do Estado do Acre, conforme Anexo único desta
Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Porto Acre, Acre 30 de outubro de 2020.

Marcelo Pereira Luiz
Presidente do Conselho Municipal de Saúde- CMS
Homologo a Resolução CMS nº. 06/2020, nos termos da
Lei Municipal nº. 601, de 23 de maio de 2017.

Benedito Cavalcante Damasceno
Prefeito Municipal de Porto Acre-AC