ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEMAENTO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO ACRE

RESOLUÇÃO/CMS/ Nº 02/2022

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto Acre (AC) e o Prefeito Municipal de Porto Acre (AC) no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidos pelas Leis nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela Lei Municipal nº. 601, de 23
de maio de 2017.