ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 

EDITAL Nº 002/2024
CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso V do Art 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Acre;
CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Municipal n.º 585 de 13 de julho de 2016 que “PARA CUMPRIMENTO DO QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N.º 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 QUE, “INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR 3 (TRÊS) CONCESSÃO DE PLACAS DE TAXI, PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE/AC, NA FORMA QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
 
CONVOCAÇÃO
Os Requerentes deverão se apresentar junto ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, localizado a Avenida Chicó Rabelo, 56 — Centro, Cep. 69.927-000 — Porto Acre/AC (SEDE) das 08h00min às 12h00min e de 13h00min as 17h00min, conforme as seguintes datas:
Dia 01/04/2024 a 15/04/2024 — Sede Porto Acre
 
PUBLICAÇÕES:
Permissão de Uso 002/2024 - Concessão de uma placa a pessoa com necessidades especiais
Publicado em 14/05/2024 - Doeac 13.774 Pag. 113-114
 
EDITAL Nº 002/2024