ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 

EDITAL Nº 001/2025
CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso V do Art 58 da
Lei Ôrganica do Mu nicípio de Porto Acre; CONSIDERAN
DO, o que dispõe a Lei Municipal nº 633 de 07 de agosto
de 2020 que “ALTERA A ΕΜΕΝΤΑ, Ο §1º E O INCISO I
DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL N° 58, DE 18 DE JUNHO
DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A RE GULARIZAÇÃO
DAS PLACAS DE TÁXI EM CIRCULAÇÃO NO MUNI
CÍPIO DE PORTO ACRE”;
 
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EDITAL
Publicado em 07/02/2025- DOEAC Nº 13.959