ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 509/2024. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Fede
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.
133, de 01 de abril de 2021;