ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 508/2024. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR
E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFE
ITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Fe
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021;