ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 508/2024.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTORE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por
Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Fe
deral nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2021;
Portaria Nº508/2024 -Fiscal do contrato Nº351 2024 - DL nº 012 2024
DOEAC 13.900
Pág: 834-835
Data: 08/11/2024