ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 506/2024. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO
MUNICIPAL DE PORTO ACRE,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe facul
ta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;