ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 44 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento OF/G.P.C.S./Nº777/2023 com ele anexo 
o OF/SEMEC./Nº1356/2023, referente (a) Servidor (a) Francisca Pessoa 
do Nascimento, matrícula: 3278 datado em 15 de Setembro de 2023, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 
RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Francisca Pessoa do Nascimento, 
funcionária (a) do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo de Professora, 
180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar 
do dia 09 de Agosto de 2023 ao dia 04 de Fevereiro de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a contar do dia 09 de Agosto de 2023, ao dia 04 de 
Fevereiro de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023