ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº436/2023. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE 
CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em
observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei
Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da
Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe
responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do
Contrato nº 346/2023 e/ou seus substitutos, oriundo do
Pregão Presencial SRP nº 022/2023, Processo nº 060/2023,
que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio
da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Porto
Acre e a Empresa ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI,
cujo objeto é a Contratação de empresa para Manutenção Preventiva
e Corretiva de Caminhonetes com fornecimento de Peças de
Reposição, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Maximo Antonio de Souza Costa 
II – Fiscal Titular do Contrato: Marcos de Souza da Costa 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Lucas Oliveira da Silva 

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização
contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se
encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação
definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de 
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha
conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições. 

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar
a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das
atribuições legais a ele inerentes. 

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial
de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste
encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 27
de setembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE,
ESTADO DO ACRE, EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC