ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 403/2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei
Federal nº 14133, de 01 de abril de 2021;