ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 403/2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR EFISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no usode suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei
Federal nº 14133, de 01 de abril de 2021;
Portaria Nº403/2024-Gestor e Fiscal do Contrato N°257/2024 - PP SRP N°005/2024
DOEAC 13.859
Pág. 115
Data:11/09/2024