ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 402/2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCALDE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO -PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do
Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58,inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-
AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
Portaria Nº402/2024-Gestor e Fiscal do Contrato N°256/2024 - PP SRP N°007/2024
DOEAC 13.859
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Data:11/09/2024