ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 375/2024. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 01 (UMA) DIÁRIAS AO
SENHOR RAIMUNDO JERÔNIMO DOS ANJOS CHAVES, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - Estado do Acre, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em
vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013,
alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023
e Decreto nº 2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais 
prerrogativas constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor total de R$ 168,01 (cento e ses
senta e oito reis e um centavo), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal 
nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor RAIMUNDO JERÔ
NIMO DOS ANJOS CHAVES, Secretário Municipal de Saúde e Saneamento 
de Porto Acre, que irá à Manoel Urbano/AC, a fim de participar da 6º Reunião 
Ordinária da Comissão Intergestores Regional (CIR). 
A saída dar-se-á no dia 13 de agosto de 2024, correndo as despesas à conta 
do Programa de Trabalho: 2.054 – Manutenção do Gabinete do Secretário Mu
nicipal de Saúde e Saneamento, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 –
Diárias - Civil, Fonte: 500 – Código Reduzido - 2.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria
contam-se a partir do dia 12 de agosto de 2024
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE,
ESTADO DO ACRE, EM 12 DE AGOSTO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC