ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 363/2024. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta
o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
 RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para
 em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67
da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art
. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a
equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do 
Contrato nº 222/2024 e/ou seus substitutos, decorrente Pregão
Presencial SRP nº 025/2023, Processo nº 065/2023, que entre si
celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e a Empresa NOVA VIDA - LTDA
, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios (não perecíveis ),
visando atender a Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura do Município de Porto Acre.
 I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro 
II – Fiscal Titular do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisca Gadelha De Carvalho Rodrigues
 Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual
se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final
da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das
partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso
de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.
 Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha
conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a
execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições
legais a ele inerentes. Parágrafo único. As decisões e providências que
ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco
potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e
deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que
pertença.
 Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 21 de junho de 2024.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ES
TADO DO ACRE, EM 05 DE AGOSTO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC