ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 361/2023. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS A SENHORA VÂNIA CLAUDIA ALVES DE SOUZA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 
de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, em nome da senhora Vânia Claudia Alves de Souza – Secretária Municipal de Finanças de Porto Acre, a fim de participar do 
Evento da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, “Mobilização Municipalista” em Brasília nos dias 03 e 04 de outubro de 2023, onde serão 
debatidos vários assuntos tais como: à queda de Receitas, Reforma Tributária entre outros.
A saída dar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, e o retorno previsto para o dia 05 de outubro de 2023, correndo as despesas à conta do Programa 
de Trabalho: 07.01.04.123.2002.2.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-
-Civil, Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 27 de setembro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC