ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 359/2023. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO – PREFEITO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 
de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal nº 607, de 
13 de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome do Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito de Porto Acre, que 
estará viajando à Brasília – DF, a fim de participar do Evento da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, “Mobilização Municipalista” em Brasília nos dias 03 e 04 de outubro de 2023, onde serão debatidos vários assuntos tais como: à queda de Receitas, Reforma Tributária entre outros.
A saída dar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, e o retorno previsto para o dia 05 de outubro de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de 
Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 27 de setembro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE SETEMBRO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC