ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 335/2024. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.
 Considerando o OF/SEPEL/Nº419, que indica Fiscal de Contrato; Considerando a Homologação dos trabalhos da CPL, com referência ao Pregão Presencial nº 003/2021, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de engenharia para elaboração de projetos, acom
panhamento da execução de obras, fiscalização ou supervisão, elaboração de planilhas de medições, com atesto dos serviços, elaboração de parecer técnico em processos licitatórios, acompanhamento do recadastramento imobiliário do 
município, acompanhamento da emissão dos Termos de HABITE-SE, etc., para atender as necessidades do Poder Executivo do município de Porto Acre.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar a senhora Ângela da Silva Ribeiro, servidora pertencente ao quadro permanente do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e 
Lazer, para acompanhar e fiscalizar, as execuções do Contrato 047/2021, firmado com a Empresa ECO ENGENHARIA LTDA- ME, inscrita no CNPJ Nº. 11.519.541/0001-47.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 10 de março de 2021.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE JULHO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC