ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 331/2024. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE PORTARIA DE FISCAL DE CONTRATO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.
 Considerando o OF/SEPEL/Nº419, que solicita a revogação de portaria de Fiscal de Contrato;
 RESOLVE:
 Art. 1º - Revogar a PORTARIA/GAB Nº418/2023, que designou o senhor Carlos Cézar Pereira de Freitas, servidor comissionado do Poder Executivo do Município de Porto Acre – Estado do Acre, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer, para acompanhar e fiscalizar, as execuções do Contrato 328/2023, firmado com a Empresa LIMA E ABRAHÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 84.308.337/0001-50.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-ão a partir do dia 28 de junho de 2024.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 29 DE JULHO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC