ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 316/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 02 (DUAS) DIÁRIAS AO
SENHOR BRENNER DE OLIVEIRA CORDOVIL – MOTORISTA –
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe
faculta o art 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto
Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela
Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2269,
de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ R$ 224,02
(duzentos e vinte quatro reais e dois centavos), conforme Anexo II,
 Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023,
em nome do senhor Brenner de Oliveira Cordovil, Motorista -
Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, que
irá à Rio Branco/AC, a fim de do 3º seminário integrado dos
 operadores do sistema de garantia dos diretos da criança e do
adolescente--SGDCA
 A saída dar-se-á nos dias 30 e 31 de julho de 2024, correndo as
despesas à conta do Programa de Trabalho: 2086 – Manutenção do
Conselho Tutelar, Elemento de Despesa: 33901400000000 – Diárias-
Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 164
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria
contam-se a partir do dia 26 de julho de 2024
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2024
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC