ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 PORTARIA/GAB Nº 315/2024 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR
MELQUIZEDEQUE DOS SANTOS OLIVEIRA – CONSELHEIRO
TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipa
l nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de
27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2269, de 02 de janeiro de 2024,
e demais prerrogativas constitucionais
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 224,02
(duzentos e vinte quatro reais e dois centavos) conforme Anexo II,
Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023,
em nome do senhor Melquizedeque dos Santos Oliveira, Conselheiro
Tutelar - Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre,
que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do 3º seminário integrado
dos operadores do sistema de garantia dos diretos da criança e do 
adolescente-SGDCA.
 A saída dar-se-á nos dias 30 e 31 de julho de 2024, correndo as
despesas à conta do Programa de Trabalho: 2086 – Manutenção do
Conselho Tutelar, Elemento de Despesa: 33901400000000 –
Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 164
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta
portaria contam-se a partir do dia 26 de julho de 2024
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2024

 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC