ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 311/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 02 (DUAS) DIÁRIAS AO
SENHOR ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA –
CONSELHEIRO TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art 58,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal
nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27
de dezembro de 2023 e Decreto nº 2269, de 02 de janeiro de 2024,
e demais prerrogativas constitucionais
 RESOLVE: 
Art 1º - Art 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de
R$ 224,02 (duzentos e vinte quatro reais e dois centavos),
conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de
dezembro de 2023, em nome do senhor Anderson Diego
Brilhante da Fonseca, Conselheiro Tutelar - Secretaria
Municipal de Assistência Social de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC,
a fim departicipar do 3º seminário integrado dos operadores do
sistema de garantia dos diretos da criança e do adolescente-SGDCA
 A saída dar-se-á nos dias 30 e 31 de julho de 2024, correndo as
despesas à conta do Programa de Trabalho: 2086 – Manutenção do
Conselho Tutelar, Elemento de Despesa: 33901400000000 –
Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 164
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria
contam-se a partir do dia 26 de julho de 2024
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2024
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC