ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 257/2024.
ALTERA A PORTARIA/GAB Nº038/2022, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO 
DE PORTO ACRE.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC;
Considerando os termos do Decreto nº 2.064, de 05 de abril de 2022
R E S O LV E:
Art. 1º - Nomear os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Acre:
- Representante da Assessoria Jurídica do Município – Advogado, João Paulo de Aragão Lima;
- Representante da Secretaria Municipal de Finanças – Diretor de Cadastro Imobiliário e Tributário, Carlos Eduardo Valentin Coutinho;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Secretária Municipal, Daiany Gonçalves Souza;
- Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura – Secretário Municipal, Jony Idagua Pereira;
- Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo – Secretário Municipal, Raimundo da Silva Pessoa;
- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer – Secretária Municipal, Vânia Claudia Alves de Souza.
Art. 2º - Nos termos do Decreto nº 2.064, de 05 de abril de 2022, fica nomeada como Presidente do Núcleo de Gerenciamento de Processamento da Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Acre – NGRU, a Secretária Municipal de Planejamento, Esporte e Lazer, Vânia Claudia Alves de Souza.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JULHO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC