ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

PORTARIA/GAB Nº 256/2024.
ALTERA A PORTARIA/GAB Nº 403/2022, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE (NGRU).
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC;
R E S O LV E:
Art. 1º - Nomear os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão 
de Execução do Projeto de Regularização Fundiária Urbana do Município de 
Porto Acre (NGRU):
- Representante da Assessoria Jurídica do Município – Advogado, Oscar Soares Junior;
- Representante da Secretaria Municipal de Finanças – Técnico de Tributos, 
Jeremias dos Santos Borges;
- Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Diretora de 
Cultura e Patrimônio Histórico, a Assistente Social, Lérida Oliveira dos Santos 
Nascimento.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JULHO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC