ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 087/2025.    
DESIGNA SERVIDORA PARA ALIMENTAR SISTEMA DE LEGISLAÇÃO ELE
TRÔNICA – E-LEGIS, CONFORME RESOLUCÃO Nº 083/2013 E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
 MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE POR
 TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº 083, de 06 de ju
nho de 2013 e demais prerrogativas constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º – Designar a servidora MARIA RADANISIA SANTOS DAS CHAGAS, ocu
pante do cargo de Departamento de Comunicação Social, vinculado ao Gabinete 
do Prefeito e Comunicação Social, para inserir dados no Sistema de Legislação 
Eletrônica – e-Legis, em atenção à Resolução TCE/AC Nº 083/2013.
 Art. 2º – Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-á a partir do dia 
06 de março de 2025.
 Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 06 DE MARÇO DE 2025.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA 
Prefeito de Porto Acre-Acre