ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

 PORTARIA Nº51 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis

CONSIDERANDO o recebimento do OF/G.P.C.S./Nº755/2024 com ele anexo o OF/SEMEC Nº1883/2024, referente (a) Servidor (a) Samara Feitosa da Silva, matrícula:3671 datado em 01 de Outubro de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.
 
 CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei

 RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Samara Feitosa da Silva, funcionária (a) do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo de Assistente Educacional, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 09 de Setembro de 2024 ao dia 07 de Março de 2025

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar do dia 09 de Setembro de 2024 ao dia 07 de Março de 2025, revogada as disposições em contrário

 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 02 DE OUTUBRO DE 2024

 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração
 Decreto nº 2.298/2024