ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

 PORTARIA Nº 50 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/G.P.C.S./Nº731/2024 com ele anexo o OF/GAB/SEMSA Nº1.777/2024 referente (a) Servidor (a) Maiara Costa da Silva Freitas, matrícula:3486 datado em 17 de Setembro de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE
 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.

 RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Maiara Costa da Silva Freitas, funcionária (a) do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no cargo de Recpcionista, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 14 de Setembro de 2024 ao dia 12 de Março de 2025.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar do dia 14 de Setembro de 2024 ao dia 12 de Março de 2025 revogada as disposições em contrário.

 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 24 DE SETEMBRO DE 2024

 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração
 Decreto nº 2.298/2024