ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 38 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis, e pela constituição Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município,
 
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar
Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das 
resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das eleições; 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para 
afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito 
a ser realizado no dia 06 de Outubro de 2024.

RESOLVE: 
Art. 1º – Tornar sem vigor a portaria de n°30 de 05 de Julho de 2024 onde 
AFASTAVA (a) o Servidor, (a) Jairzinho Silva do Carmo matricula:27, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Professor, com direito a percepção 
de seus vencimentos integrais, excluindo-se vantagens transitórias. 

Art.2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
contar do dia 19 de Setembro de 2024, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique – se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração
Decreto 2.298/2024