ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 PORTARIA Nº 34 DE 05 DE JULHO DE 2024
 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº 2298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis, e pela constituição Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das eleições; CONSIDERAN
DO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado 
no dia 06 de Outubro de 2024
 RESOLVE: 
Art1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor, (a) Osmar Conceição Moraes, matricula:3933, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Agente Administrativo (a), com direito a percepção de seus vencimentos integrais, excluindo-se vantagens transitórias  
Parágrafo Único O afastamento terá início no dia 06 de Julho de 2024, até o dia das eleições 2024
 Art2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 06 de Julho de 2024, revogada as disposições em contrário
 Registre-se, publique - se e cumpra-se
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 05 DE JULHO DE 2024

 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração
 Decreto 2298/2024