ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 30 DE 05 DE JULHO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, 
conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Leis, e pela constituição Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município,
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições das resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das eleições; 

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de Outubro de 2024.

RESOLVE: 
Art.1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor, (a) Jairzinho Silva do Carmo, matricula:27, 
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculado à Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, na função de Professor, com direito a percepção de seus vencimentos integrais, excluindo-se vantagens transitórias. 

Parágrafo Único. O afastamento terá início no dia 06 de Julho de 2024, até o 
dia das eleições 2024.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 06 de Julho de 2024, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique - se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 05 DE JULHO DE 2024.

Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração
Decreto 2.298/2024