ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMA

 PORTARIA Nº 17 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, 
conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Leis. 
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº255/2024 com ele anexo 
o OF/SEMEC./Nº613/2024, referente (a) Servidor (a) Naiane da Silva Oliveira, 
matrícula:3710 datado em 16 de Abril de 2024, recebido nesta Secretaria, o 
qual requer LICENÇA-MATERNIDADE. 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legisla
ção vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 
RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Naiane da Silva Oliveira, funcionária (a) 
do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura no cargo de Assistente Educacional, 180 dias de LICEN
ÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a contar do dia 25 de Março ao 
dia 20 de Setembro de 2024. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos 
retroativos a contar do dia 25 de Março de 2024, ao dia 20 de Setembro de 
2024, revogada as disposições em contrário.
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE POR
TO ACRE-AC, EM 18 DE JUNHO DE 2024.
 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração.
 Decreto nº 2.298/2024