ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 48, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Leis.
 

CONSIDERANDO o recebimento do OF/SEMEC/Nº884/2020
referente à senhora: POLIANA MARIA META matrícula: 2730
o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de
Dezembro de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º
XVIII C. F. Bem como Parecer Jurídico de 65/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) POLIANA MARIA NETA,
do Quadro Temporário desta Prefeitura, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação no Cargo de Professora do AEE, 04 (Quatro)
meses de LICENÇA–MATERNIDADE, a contar com efeitos retroativos
do dia 23 de Novembro de 2020, que segue até o dia 23 de Março
de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 23 de Novembro de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017