ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 10, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-
-AC, conforme Dec. nº 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o requerimento, datado em 01 de fevereiro de 2021,
do (a) servidor (a) SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA - Matricula 63, o qual
a pedido requer a desistência do afastamento sem ônus, onde encontra-
-se, afastado pela Portaria de Nº 41, de 23 de setembro de 2020.
CONSEDERANDO ainda, que com base no Artigo 236 do Estatuto do
Servidor (Lei 507/2013), culminado com o Artigo 48, da Lei 421/2012,
bem como assegurado na Consulta Jurídica de nº 016/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - A pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 41, de 23 de setembro
de 2020, o qual concedia afastamento do trabalho sem ônus, por 01 (um)
período de 12 (doze) meses a favor do servidor: SÉRGIO ROBERTO DE
SOUZA, funcionário (a) do Quadro Pessoal Permanente desta Prefeitura
na função de Motorista, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento deste município, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre,
número de 12.896, na data de 07 de outubro de 2020, na página 113.
Art. 2º - O Servidor deve se apresentar junto à Secretaria na qual prestava seu serviço, para definição de lotação da Secretária da pasta. O mesmo deverá retornar a folha de pagamento, bem como dar seguimento a
todas normativas de espécie do servidor.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos ao dia 03 de fevereiro de 2021, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE–AC, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Joanne Mendes D. de Andrade
Secretária Municipal de Administração.
Decreto nº 1.883/2021