ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 438/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL 
DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 382/2022, e/ou seus
substitutos, decorrente da TOMADA DE PREÇOS nº 001/2022, Processo nº 013/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre
por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Empresa
A. G. CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia para Pavimentação Asfáltica em via urbana com
Drenagem e Calçadas na Rua Áureo de Andrade na Vila Caquetá no
Município de Porto Acre-AC, visando atender as Secretaria Municipal
de Infraestrutura do Município de Porto Acre-AC.
I – Gestor do Contrato: Jony Idagua Pereira
II – Fiscal Titular do Contrato: Sandra da Silva Alves
III – Fiscal Suplente do Contrato: Rosildo de Souza Barbosa
 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha
conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome
as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.
 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial
de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste
encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no
átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos
a 09 de novembro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC