ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, e no que lhe couber na Lei de Licitações nº 8.666/93, considerando a manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta municipalidade e considerando a INEXISTÊNCIA de Recurso Administrativo em face do AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO, conforme Aviso afixado no Mural da Prefeitura Municipal de Porto Acre no dia 21/09/2021, publicado no Diário Oficial da União Seção 3, nº 180, pág. 240, Diário Oficial do Estado nº 13.132, pág. 62 e Portal do Município de Porto Acre, todos do dia 22/09/2021 e Jornal A Tribuna pág. 06 do dia 23/09/2021,

RESOLVE:
 
REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021, tendo como objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, em atendimento ao Convênio (SICONV) N.º 902373/2020 – Ministério do Desenvolvimento Regional (SUDAM), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, em amparo ao Art. 49 da Lei 8.666/93, conforme razões e justificativas devidamente procedidas e constantes nos autos do processo licitatório.

Porto Acre-AC, 30 de setembro de 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
 
AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO ( RTF )
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE-AC, torna público para conhecimento dos interessados a INTENÇÃO DE REVOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021, tendo como objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, em atendimento ao Convênio (SICONV) N.º 902373/2020 – Ministério do Desenvolvimento Regional (SUDAM), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, conforme razões e justificativas devidamente procedidas e constantes nos autos do processo licitatório. Desse modo, as razões que motivaram a decisão encontram-se a disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Acre, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, podendo ainda ser solicitado cópia dos autos, através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com.

Desta forma, em cumprimento às disposições do parágrafo 3º do Artigo 49 e inciso I, alínea “C” do Artigo 109 da Lei 8.666/93, e do inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal e considerando que já foi realizada a adjudicação dos itens aos respectivos vencedores, fica assegurado aos interessados o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a contar da data desta notificação.

Porto Acre – AC, 21 de setembro de 2021.
 
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Presidente da CPL
PORTARIA Nº 001/2021
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
 
EDITAL
 
AVISO DE LICITAÇÃO          (PDF/RTF)
PREGÃO ELETRÔNICO No 002/2021
 
OBJETO: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas,
em atendimento ao Convênio (SICONV) N.o 902373/2020 – Ministério
do Desenvolvimento Regional (SUDAM), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
 
RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre,
sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na Avenida
Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC,
no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min,
acessando os endereços eletrônicos
www.comprasgovernamentais.gov.br,
http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ https://www.portoacre.ac.gov.br/licitacao
ou solicitado através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com no período de 15/03 à
24/03 de 2021.
 
LOCAL E DATA DE ABERTURA:
Sistema Comprasnet (www.comprasgovernamentais.gov.br)
dia 26 de março de 2021 às 10h30min (horário de Brasília).
 
Porto Acre – AC, 12 de março de 2021.
 
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Presidente da CPL
PORTARIA No 001/2021