ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAIS. - (PDF)
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
NOTIFICADA: DISPROFARMA COMÉRCIO LTDA - EPP
ASSUNTO: Atraso no Prazo de Entrega de Materiais.
REFERÊNCIA: CONTRATO 071/2023, oriundo da Ata de Registro de Preços 002/2022, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2022, Processo nº 001/2022, tendo como objeto a Aquisição de Medicamentos, visando atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Porto Acre – AC.
O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, vem através do presente REITERAR NOTIFICAÇÃO a empresa DISPROFARMA COMÉRCIO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n° 02.335.871/0001-91 em decorrência do ATRASO NA ENTREGA dos materiais do CONTRATO 071/2023, visto que, os itens solicitados conforme Ordem de Fornecimento nº 62/2023 (doc. em anexo), no valor global de R$ 399.999,73 (trezentos noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos ), conforme Empenho nº 249/2023, enviado a empresa, até a presente data restam R$ 211.061,86 (duzentos e onze mil sessenta e um reais e oitenta e seis centavos ) para serem entregues; 
Desse modo, requeremos a entrega imediata de todos os itens solicitados na Ordem de Fornecimento acima mencionada, que não foram entregues ainda, num prazo improrrogável de 03 (três) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, sob pena de sujeição as penalidades 
previstas na Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e no Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 001/2022 e eventual rescisão contratual, Não sendo efetuadas as entregas no referido prazo, abre-se, a partir de então o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de DEFESA 
PRÉVIA da empresa, que caso descumpra a presente notificação poderá sofrer os sansões que lhe couber. Frise-se que eventual DEFESA deverá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado; 
Na oportunidade, informamos que o atraso injustificado na entrega dos materiais vem
prejudicando as atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre/Ac, uma vez que ainda não foram entregues todos os itens solicitados, o que prejudica o andamento desta secretaria.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Porto Acre - AC, 06 de setembro de 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre