ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
        CONTRATO Nº330/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº330/2024
Portaria Nº480/2024-FISCAL DE CONTRATO N°330/2024
PROCESSO ADM. Nº041/2024
CONTRATADO: Alex de Araújo Lucio
CPF 938.565.802-63
Valor Global R$ 4.000,00
VIGÊNCIA:  até exercício financeiro de 2024
DATA DA ASSINATURA: 26/08/2024
 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Art. 74 inciso V e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e CONSIDERANDO, a emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
 
RESOLVE:
HOMOLOGAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 006/2024,
tendo como objeto a Locação de Imóvel para Instalação do Centro de
Referência para Atendimento do Serviço de Proteção Social Básica
– CRAS e Atendimento ao Programa Bolsa Família na Vila Caquetá,
visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Assistência Social de Porto Acre do Município de Porto Acre-AC,
 
em favor do Sr. Alex de Araújo Lucio,
inscrito no CPF Nº 938.565.802-63,
com Valor Global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Porto Acre – Acre, 26 de agosto de 2024.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre