ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
1° TERMO ADITIVO 
VALOR - Reajuste será de 3,18%
VIGÊNCIA:  até 31/12/2024
 
      CONTRATO N°263/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº263/2023
Portaria Nº339/2023 GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°263/2023 
PROCESSO ADM. Nº054/2023
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 29.889,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2023
 
 
 
 

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 054/2023
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais
a ele conferidas, com fundamento no Inciso II do Art. 75 e inciso
IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e
demais normas aplicáveis e CONSIDERANDO, a emissão do
Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis,
RESOLVE:
HOMOLOGAR o Processo de Dispensa de Licitação nº 020/2023,
 
tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de
 serviço especializado em transparência pública, visando atender
as necessidades da Prefeitura de Porto Acre-AC,
 
em favor da empresa DECORP LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 10.690.011/0001-02,
com Valor Global de R$ 29.889,00
(vinte e nove mil oitocentos e oitenta e nove reais).

Porto Acre – Acre, 28 de julho de 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acr