ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
Portaria N°551/2024 -FISCAL DE CONTRATO N°383 2024 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 383/2024
PROCESSO ADM. Nº054/2024
CONTRATADO:EDIVINA LIMA DE SOUZA
CNPJ:
VALOR R$ 10.000,00
VIGÊNCIA: Até o término do exercício de 2024.
DATA DA ASSINATURA:26/11/2024
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2024
 PROCESSO Nº 054/2024
 O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribui
ções legais a ele conferidas, com fundamento no Inci
so II do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Fede
ral 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas apli
cáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurí
dico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 014/2024, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de processamento, preenchimento e transmissão das informações relativas ao sistema SIOPS e SI
OPE, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal
de Porto Acre-AC, em favor da empresa 47.154.742 EDIVINA
LIMA DE SOUZA, inscrita no CNPJ N° 47.154.742/0001-35, com Valor Global 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 Porto Acre - AC, 26 de novembro de 2024.