ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.215, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC e com fulcro no art. 3.º, “b”, 
art. 5º, parágrafo primeiro, da Lei Municipal N.º 669, de 31 de janeiro de 2023.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 42.830,00 (quarenta e dois mil oitocentos e trinta reais) ao Orçamento Municipal, conforme 
a discriminação abaixo:
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2002 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42.830,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 42.830,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 42.830,00 (quarenta e dois mil oitocentos e trinta reais), será 
proveniente de anulação parcial, nos termos do disposto nos incisos III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, conforme abaixo especificado:
I - ÓRGÃO 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2003 – Gabinete do Controlador 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 854,69 0500
TOTAL DO PROGRAMA 854,69
DEDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TRANSPOSIÇÃO DE ORÇAMENTO)
PROGRAMA: 01.01.01.031.2001.2002 – Manutenção da Câmara Municipal de Porto Acre 
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO R$ VALOR FONTE
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 100,00 0500
3.1.90.92.00.00.00.00 Despesas de exercícios anteriores 100,00 0500
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 6.000,00 0500
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Civil 4.000,00 0500
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 28.575,31 0500
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 100,00 0500
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviço de Terceiros Pessoa Física 3.000,00 0500
4.4.90.52.00.0000.00 Equipamentos e Material Permanente 100,00 0500
TOTAL DO PROGRAMA 41.975,31
TOTAL GERAL 42.830,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 04 de setembro de 2023, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 
61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC