ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

DECRETO Nº 2.382, DE 01 DE AGOSTO DE 2024
 VERSA SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR: FELIPE BENÍCIO CARVALHO DE SOUZA, PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL (INSS)BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais CONSIDERANDO que o servidor: FELIPE BENICIO CARVALHO DE SOUZA, obteve a sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), RESOLVE:
 Art 1º - Considerando que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), com benefício registrado sob o número: 222963088-6 Aposentadoria por tempo de contribuição com data de concessão em 26.01.2024, FELIPE BENÍCIO CARVALHO DE SOUZA, Matrícula: 805, 67 anos de Idade, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura de Porto Acre, lotado na Secretaria de Saúde e Saneamento, com fundamento no artigo 40,§1º, inciso III, alínea “b” da constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/2003; arts. 1º caput e §5º e art.10 da lei nº10.887, de 18 de junho de 2004 e cálculo de benefício segundo a Lei nº9876, de 29/11/1999
 Art. 2º - Considerando que o servidor público, Municipal de Porto Acre (AC) o senhor: FELIPE BENÍCIO CARVALHO DE SOUZA, requereu a sua aposentadoria e que obteve o seu benefício em 26/01/2024 com vigência a partir de 26/01/2024, conforme expressa o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que poderá ser consultada no site do Ministério da Previdência Social, precisamente no endereço onde pode ser conferido a autenticidade do documento em: 
https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 240415J4M1IIW94BBH1552. 
Art 3º - Considerando a concessão do benefício, nos termos da legislação vigente e seus reajustes na forma do artigo 40,§8º da CF c/c a Lei Federal nº 10.887 de 18 de Junho de 2004 torna vago o cargo ocupado pelo servidor FELIPE BENICIO CARVALHO DE SOUZA, no período de 31 de Agosto de 2009 até a data de 06 de Julho de 2024, após esta data, esta prefeitura obteve conhecimentos acerca da aposentadoria do servidor, acerca do benefício registrado sob o nú
mero:222.963.088-6, conforme expressa o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL anexo a este decreto, para ulterior deliberação se necessário
 Art 4º - Tudo visto e ponderado, nos termos dos artigos 60 e 72, alínea “d” do Estatuto do Servidor Público Municipal de Porto Acre e demais legislação correlatas, registre-se na pasta funcional do servidor em questão, publique-se, e arquive-se, para a ulterior deliberação se necessário
Art 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos Administrativos a partir de 01/07/2024
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
 
 Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 01 de agosto de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado 
do Acre, 32º do Município de Porto Acre
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC