ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
DECRETO Nº 2. 378, DE 11 DE JULHO DE 2024. (PDF)
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Porto Acre - AC e com fulcro, nos Arts. 09,10 e 11, Parágrafo único, da Lei Municipal N.° 709, de 19 de junho de 2024.