ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.373, DE 11 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE – Estado do Acre, no uso das 
atribuições constitucionais que o cargo lhe confere, observando o que preceitua a Lei Municipal Nº 670, de 20 de março de 2023, e demais prerrogativas 
constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações 
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Porto Acre, como segue:
Presidente: Marcelo Pereira Luiz 
Membro: Eliézer Carvalho Lopes
Membro: Richardson do Nascimento Barros
Art. 2º - As funções e deveres da comissão serão regidas conforme determina 
o Art. 31, e seus parágrafos da Lei Municipal Nº 670, de 20 de março de 2023.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 11 de julho de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado 
do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC