ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

DECRETO Nº 2.372, DE 10 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 2.268, DE 02 DE JANEIRO DE 2024, NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, DO 
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, combinado com o que preceitua a Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009, alterada pela Lei Municipal n° 608, de 
26 de dezembro de 2017, em especial o Art. 6º, inciso XVI e Art. 51º da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, no Art. 3º, inciso IV da Lei Federal 
nº 10.520, de 17 de junho de 2002 e Art. 7º, da Lei Federal 14.133/2021, suas 
alterações e demais legislação correlata: 
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, cujos membros estão relacionados a seguir:
I – MEMBROS TITULARES:
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 883, Servidor do Quadro 
Efetivo do Poder Executivo de Porto Acre, designado Presidente através da 
Portaria nº 001, de 04 de janeiro de 2021, vinculado ao Gabinete do Prefeito 
e Comunicação Social;
JOYCIELI ARAÚJO DE SOUZA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES (CC-3), vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.
ÂNGELA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 02, Servidora do Quadro Efetivo do 
Poder Executivo de Porto Acre.
II – MEMBROS SUPLENTES:
MARCICLEIDE DA SILVA OLIVEIRA, funcionária nomeada no Cargo Comissionado Municipal como DIRETORA DA JUVENTUDE (CC-3), vinculado ao 
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.
ANDRE LUÍS CATAR BAQUER DE BARROS funcionário nomeado no Cargo 
Comissionado Municipal como Chefe do Departamento de Almoxarifado (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre.
§ 1° - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor LINDOMAR DE 
OLIVEIRA SIQUEIRA, vinculado ao Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;
§ 2° - O Presidente da Comissão, em suas ausências e impedimentos, será 
substituído pelo membro relacionado no inciso I, alínea ‘b’ deste artigo.
Art. 2º - Designar o servidor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, como 
Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
Art. 3º - Fica designado o senhor LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, para 
atuar nos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão, como Pregoeiro 
Oficial do Município e os demais membros da Comissão de Contratação atenderão como Equipe de Apoio;
Art. 4º - A investidura dos membros da presente Comissão Permanente de Licitação será de 01 (um) ano, findando-se os mandatos e respectivos poderes 
em 31 de dezembro de 2024;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor 
na data de sua afixação, com seus efeitos administrativos e legais a partir de 
10 de julho de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 10 de julho de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado 
do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC