ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.371, DE 09 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO ACRE/AC, PARA O QUADRIÊNIO 2024/2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Porto Acre e a Lei Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015 que, “Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá Outras Providências” e Estatuto da Criança e do Adolescente:

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Porto Acre/AC; 

CONSIDERANDO que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Acre, juntamente com a fiscalização do Ministério Público;

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e;

CONSIDERANDO a eleição realizada em 01 de outubro de 2023, em todos os municípios brasileiros, a qual elegeu os Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2028. 

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Editais Nº 006/2024 e 007/2024, de 16 de junho de 2024, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFETIVAS PARA CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, homologado pelo Edital de Homologação, de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de junho 
de 2024 de nº 13.801, fls. 104/226 e EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024;

CONSIDERANDO o Requerimento de Renúncia de Cargo dos Conselheiros Tutelares THIAGO LOPES BAYMA e ZELI GOMES PEREIRA.

CONSIDERANDO a solicitação contida no OF/CMDCA/Nº010/2024, de 09 de 
julho de 2024, deferido, pela senhora JOCICLEIDE DE LIMA LOBO DOS SANTOS – Presidente do CMDCA, nomeado por força do Decreto nº 2.177/2023; 

DECRETA:
Art. 1º - Ficam nomeados para comporem o Conselho Tutelar do Município de Porto Acre/AC, para o quadriênio compreendido pelo período de 09 de julho de 2024 à 09 de janeiro de 2028, os conselheiros Tutelares abaixo relacionados, atribuindo-lhes subsídio correspondente ao previsto na Lei Municipal 549, de 15 de maio de 2015: 
Titulares: 
1. FRANCISCA FRANÇA ALVES AMARANTES;
2. GEOVANE DE MORAIS AMARANTE;

Art. 2º - Os Membros Titulares do Conselho Tutelar ora nomeados observarão as competências que lhe são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Municipal de nº 549, de 15 de maio de 2015, atendendo a Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 3º - O mandato dos Conselheiros Tutelares terá vigência de janeiro de 2024 a janeiro de 2028.

Art. 4º - O Conselheiro Tutelar Suplente de que trata o caput do art. 1º deste decreto será convocado para assumir a função de conselheiro no período de janeiro de 2024 a janeiro de 2028, em caso de vacância de função, atribuindo-lhe subsídio correspondente ao previsto na Lei Municipal 549, de 15 de maio de 2015, a contar de sua convocação e o cumprimento das formalidades legais.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no Átrio desta Municipalidade, com efeitos a contar de 09 de julho de 2024.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
 
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 09 de julho de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC