ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

DECRETO Nº 2.369, DE 05 DE JULHO DE 2024
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Porto Acre e a Lei Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015 que, “Dispõe Sobre a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá Outras Providências” e Estatuto da Criança e do Adolescente:

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Editais Nº 006/2024 e 007/2024, de 16 de junho de 2024, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EFETIVAS PARA CARGOS DO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, homologado pelo Edital de Homologação, de 20 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de junho de 2024 de nº 13.801, fls. 104/226, EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2024 e o Requerimento de renúncia do Cargo de Conselheiro Tutelar.

DECRETA:
Art. 1º - Exonerar, a pedido, o senhor, THIAGO LOPES BAYMA, do Cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Acre/AC.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-se a partir do dia 05 de julho de 2024.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05 de julho de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado do Acre, 32º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC