ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.362, DE 05 DE JULHO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08 de junho de 2009, 
Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei Municipal n° 608, de 26 
de dezembro de 2017 e demais prerrogativas constitucionais.
D E C R E T A:
Art. 1º - Nomear, o senhor, PABLO LIMA DOS SANTOS VERÇOSA, no cargo 
de Chefe do Setor de Vigilância e Fiscalização Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre, na referência CC-2.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros deste decreto contam-se a 
partir do dia 05 de julho de 2024.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 05 de julho de 2024, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis, 62º do Estado 
do Acre, 32º do Município de Porto Acre.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC