ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

DECRETO Nº 2.166, DE 02 DE MAIO DE 2023.
FICA AUTORIZADA A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
PAGA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO
INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO 
REAJUSTE DESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta
o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC.

Considerando, que a Presidência da República assinou em 01
de maio de 2023, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, que “DISPÕE
SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR
DE 1º DE JANEIRO DE 2023”, publicado na Edição Extra do Diário
Oficial da União – 01/05/2023 - Seção 1.

DECRETA:
Art. 1º - A partir do dia 1º de maio de 2023, o Salário Mínimo,
no âmbito da Administração Municipal de Porto Acre, será
de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Art. 2º - Por imperativo constitucional, nenhum servidor
municipal poderá perceber remuneração inferior ao valor
do Salário Mínimo Nacional.

Art. 3º - O valor do Salário Mínimo atenderá aos pressupostos
constitucionais contidos na Constituição Federal, vedada a sua
vinculação a qualquer cálculo de remuneração a outros servidores
municipais de Porto Acre, com vencimentos superiores ao salário
mínimo de que trata este Decreto.

Art. 4° - Fica revogado o DECRETO Nº 2.126, DE 02 DE JANEIRO
DE 2023, a partir do dia 1º de maio de 2023.

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação,
retroagindo seus efeitos financeiro e administrativo à 1º de maio
de 2023, revogando as disposições contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 02 de maio de 2023, 134º da República, 120º do Tratado
de Petrópolis, 61º do Estado do Acre, 31º do Município de Porto Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC